TítuloExecução provisória da pena no Brasil: as irracionalidades da atual jurisprudência do STF = Provisional implementation of pen in Brazil: the irrationalities of current jurisprudence of STF
Autor(es)Belini, Renato
Data de publicação2018
AssuntosExecução provisória
Princípio da inocência
Culpabilidade
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista Brasileira de Ciências Criminais: RBCCrim, São Paulo, v. 26, n. 145, p. 281-318, jul. 2018.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/123284
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