TítuloDesapropriação e imissão provisória na posse: abrangência da regra jurídica que impõe ao poder público o pagamento de indenização justa e prévia = Expropriation and provisory possession-taking: scope of the legal rule that demands payment of fair and prior damages from the government
Autor(es)Madureira, Claudio
Pimenta, Henrique de Souza
Data de publicação2018
AssuntosDesapropriação
Desapropriação por utilidade pública
Desapropriação por interesse social
Desapropriação, jurisprudência
Imissão na posse, jurisprudência
Indenização
Propriedade, história
Direito de propriedade
EditoraMagister
FonteRevista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v. 13, n. 77, p. 47-72, abr./maio 2018.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/123304
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