Título: | Desapropriação e imissão provisória na posse: abrangência da regra jurídica que impõe ao poder público o pagamento de indenização justa e prévia = Expropriation and provisory possession-taking: scope of the legal rule that demands payment of fair and prior damages from the government |
Autor(es): | Madureira, Claudio Pimenta, Henrique de Souza |
Data de publicação: | 2018 |
Assuntos: | Desapropriação Desapropriação por utilidade pública Desapropriação por interesse social Desapropriação, jurisprudência Imissão na posse, jurisprudência Indenização Propriedade, história Direito de propriedade |
Editora: | Magister |
Fonte: | Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v. 13, n. 77, p. 47-72, abr./maio 2018. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/123304 |
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