Título: | Falsificação de géneros alimenticios. Refrigerantes artificiais. Denominação de origem. Competência constitucional [Parecer] |
Autor(es): | Lins, Jair |
Data de publicação: | 1951 |
Editora: | Tribunal de Justiça de Minas Gerais |
Fonte: | Jurisprudência Mineira, Belo Horizonte, v. 3, p. 151-160, jan./fev. 1951. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/123308 |
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