A recente Portaria 33 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a Lei 13.606/18 e o PEPEX português: movimentos necessários de busca antecipada de bens do devedor = The recent Ordinance n. 33 of the National Treasury General Attorney, the Law 13,606/18 and the Portuguese PEPEX: necessary movements of the early pursuit of debtor’s assets

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Medeiros Neto, Elias Marques de	pt_BR
dc.date.issued	2018	-
dc.identifier.citation	Revista de Processo: RePro, São Paulo, v. 43, n. 281, p. 219-239, jul. 2018.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/123320	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Execução (processo civil)	-
dc.subject	Busca e apreensão (processo civil)	-
dc.subject	Princípio da efetividade	-
dc.subject	Duração razoável do processo	-
dc.subject.other	Efetividade (direito)	-
dc.subject.other	Princípio da celeridade	-
dc.subject.other	Princípio da duração razoável do processo	-
dc.subject.other	Princípio da razoável duração do processo	-
dc.title	A recente Portaria 33 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a Lei 13.606/18 e o PEPEX português: movimentos necessários de busca antecipada de bens do devedor = The recent Ordinance n. 33 of the National Treasury General Attorney, the Law 13,606/18 and the Portuguese PEPEX: necessary movements of the early pursuit of debtor’s assets	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
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