TítuloA contagem dos prazos em dias úteis e o sistema dos juizados especiais = Counting deadlines on working days and the system of small claim courts
Autor(es)Mendes, Aluisio Gonçalves de Castro
Lucon, Paulo Henrique dos Santos
Dotti, Rogéria Fagundes
Data de publicação2018
AssuntosPrazo (processo civil)
Juizado especial cível, competência
Amicus curiae
Princípio da legalidade
Separação de poderes
Segurança jurídica
Devido processo legal
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista de Processo: RePro, São Paulo, v. 43, n. 281, p. 369-380, jul. 2018.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/123326
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