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dc.contributor.authorPfitscher, Marco Antonio Piazzapt_BR
dc.date.issued2002-
dc.identifier.citationRevista da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, v. 25, n. 56, p. 77-92, jul./dez. 2002.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/123616-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherProcuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sulpt_BR
dc.titleLimites da retroatividade da lei penal tributária mais benéficapt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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limites_retroatividade_lei_pfitscher.pdf790.47 kBPDFVisualizar
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