Título: | O uso abusivo de medidas provisórias no âmbito do Direito Administrativo |
Autor(es): | Machado Júnior, Agapito |
Data de publicação: | 1999 |
Assuntos: | Servidor público Contribuição previdenciária Direito adquirido Medida provisória Reajustamento salarial Regime jurídico, alteração Tutela antecipada |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 88, n. 761, p. 11-30, mar. 1999. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/123684 |
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