TítuloO uso abusivo de medidas provisórias no âmbito do Direito Administrativo
Autor(es)Machado Júnior, Agapito
Data de publicação1999
AssuntosServidor público
Contribuição previdenciária
Direito adquirido
Medida provisória
Reajustamento salarial
Regime jurídico, alteração
Tutela antecipada
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 88, n. 761, p. 11-30, mar. 1999.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/123684
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