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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorCosta, Beatriz Souzapt_BR
dc.contributor.authorGuedes, Isabel Camargopt_BR
dc.date.issued2018-
dc.identifier.citationRevista Eletrônica de Direito do Centro Universitário Newton Paiva, Belo Horizonte, n. 34, p. 93-105, jan./abr. 2018.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/123710-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherCentro Universitário Newton Paivapt_BR
dc.subjectParcelamento do solo-
dc.subjectMunicípio, responsabilidade-
dc.subjectInfraestrutura urbana-
dc.subjectProteção ambiental-
dc.subjectBrasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência-
dc.subject.otherParcelamento do solo urbano-
dc.subject.otherInfra-estrutura urbana-
dc.subject.otherDegradação ambiental, prevenção-
dc.subject.otherMeio ambiente, proteção-
dc.subject.otherRecursos naturais, proteção-
dc.titleA responsabilidade dos municípios na concretização dos elementos ambientais e urbanísticos no parcelamento do solo urbano e suas nuances no Recurso Especial nº 1.594.361 = The responsibility of the municipalities in concretization of the environmental and urban issues in the urban soil parcelment and its nuances in the Special Remedy Nº 1.594.361pt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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