Indenização ou compensação financeira por limitação administrativa ao exercício do direito de propriedade revestida de vegetação de preservação permanente: inadmissibilidade jurídica (comentários ao RE 134.297-SP/STF, RTJ 158/205)

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Custódio, Helita Barreira	pt_BR
dc.date.issued	1998	-
dc.identifier.citation	Revista de Direito Ambiental: RDA, v. 3, n. 12, p. 7-25, out./dez. 1998.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/123726	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Limitação à propriedade	-
dc.subject	Bens de uso comum	-
dc.subject	Direito de propriedade	-
dc.subject	Indenização	-
dc.subject.other	Uti universi	-
dc.subject.other	Direito real de propriedade	-
dc.subject.other	Garantia de propriedade	-
dc.subject.other	Propriedade (direito civil)	-
dc.title	Indenização ou compensação financeira por limitação administrativa ao exercício do direito de propriedade revestida de vegetação de preservação permanente: inadmissibilidade jurídica (comentários ao RE 134.297-SP/STF, RTJ 158/205)	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
indenizacao_compensacao_financeira_custodio.pdf	1.76 MB	PDF	Visualizar

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