Desnecessidade da adoção da Medida Provisória 1.710, de 07.08.1998: solução da questão via Decreto regulamentando o § 6º do Art. 5º da Lei 7.347/85: inconveniência da regulamentação de infração administrativa com fulcro em legislação essencialmente penal: urgência na reformulação do Decreto 99.274/90, que regulamenta a política nacional do meio ambiente

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Oliveira, Antônio Inagê de Assis	pt_BR
dc.date.issued	1998	-
dc.identifier.citation	Revista de Direito Ambiental: RDA, v. 3, n. 12, p. 78-83, out./dez. 1998.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/123740	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Crime ambiental, legislação	-
dc.subject	Política ambiental	-
dc.subject	Degradação ambiental	-
dc.subject	Brasil. Lei dos Interesses Difusos (1985)	-
dc.subject.other	Crime contra a natureza	-
dc.subject.other	Crime contra o meio ambiente	-
dc.subject.other	Crime ecológico	-
dc.subject.other	Ecologia, política	-
dc.subject.other	Estado e meio ambiente	-
dc.subject.other	Política do meio ambiente	-
dc.subject.other	Degradação do meio ambiente	-
dc.subject.other	Degradação ecológica	-
dc.subject.other	Deterioração do ambiente	-
dc.subject.other	Prejuízo ambiental	-
dc.subject.other	Brasil. Lei 7.347, de 24 de julho de 1985	-
dc.subject.other	Prejuízo ao meio ambiente	-
dc.subject.other	Brasil. Lei da ação civil pública (1985)	-
dc.title	Desnecessidade da adoção da Medida Provisória 1.710, de 07.08.1998: solução da questão via Decreto regulamentando o § 6º do Art. 5º da Lei 7.347/85: inconveniência da regulamentação de infração administrativa com fulcro em legislação essencialmente penal: urgência na reformulação do Decreto 99.274/90, que regulamenta a política nacional do meio ambiente	pt_BR
dc.title.alternative	Desnecessidade da adoção da M.P. 1.710, de 07.08.1998: solução da questão via Decreto regulamentando o § 6º do Art. 5º da Lei 7.347/85: inconveniência da regulamentação de infração administrativa com fulcro em legislação essencialmente penal: urgência na reformulação do Decreto 99.274/90, que regulamenta a política nacional do meio ambiente	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
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