TítuloInconstitucionalidade ou ilegalidade do ato administrativo normativo?
Autor(es)Lacerda, Belizário Antônio de
Data de publicação1999
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 88, n. 762, p. 98-105, abr. 1999.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/123769
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