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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorSilva, Aloísio Firmo Guimarães dapt_BR
dc.date.issued1999-
dc.date.issued2019-
dc.identifier.citation- Revista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 88, n. 762, p. 499-505, abr. 1999.pt_BR
dc.identifier.citation- Revista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 108, n. 1001, p. 393-401, mar. 2019.-
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/123776-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectPorte de arma, legislação-
dc.subjectJustiça Estadual, competência-
dc.subjectJustiça Federal, competência-
dc.subjectBrasil. Código Penal (1940)-
dc.subject.otherBrasil. Lei n. 9.437, de 20 de fevereiro de 1997-
dc.subject.otherPorte de arma de fogo-
dc.subject.otherPorte ilegal de arma de fogo de uso permitido-
dc.subject.otherBrasil. Decreto-lei 2.848, de 07 de dezembro de 1940-
dc.titleReflexos da Lei do Porte de Arma de Fogo sobre a competência da Justiça Federalpt_BR
dc.title.alternativeReflexos da Lei 9.437/1997 sobre a competência da Justiça Federal-
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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