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dc.contributor.authorSilva Jr., Edison Miguel dapt_BR
dc.date.issued1999-
dc.identifier.citationRevista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 88, n. 762, p. 506-511, abr. 1999.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/123777-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.titleSistema penal consensual não punitivo: Lei 9.099/95pt_BR
dc.title.alternativeSistema penal consensual não punitivo: Lei 9.099 / 1995pt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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