O crime de funcionamento sem licença e a Medida Provisória 1.710/98

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Reale Jr., Miguel	pt_BR
dc.date.issued	1999	-
dc.identifier.citation	Revista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 88, n. 764, p. 421-433, jun. 1999.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/123806	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.title	O crime de funcionamento sem licença e a Medida Provisória 1.710/98	pt_BR
dc.title.alternative	O crime de funcionamento sem licença e a Medida Provisória 1.710 / 1998	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
crime_funcionamento_licenca_reale.pdf	1.23 MB	PDF	Visualizar

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