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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorMarques, José Batista de Oliveirapt_BR
dc.date.issued2018-
dc.date.issued2019-
dc.identifier.citation- Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 21, n. 122, p. 60-69, jul./ago. 2018.pt_BR
dc.identifier.citation- Repertório IOB de Jurisprudência: Tributário, Constitucional e Administrativo, São Paulo, n. 10, p. 422-418, 2. quinz. maio 2019.-
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/123884-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherSíntesept_BR
dc.publisherIOB-
dc.subjectDireito de propriedade, impostos-
dc.subjectImpostos, cobrança-
dc.subjectImpostos, história-
dc.subjectIsenção tributária-
dc.subjectDireito de propriedade, impostos, legislação-
dc.subjectDireito de propriedade, impostos, jurisprudência-
dc.subjectBrasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência-
dc.subjectImposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)-
dc.subject.otherDireito à propriedade-
dc.subject.otherDireito real de propriedade-
dc.subject.otherGarantia de propriedade-
dc.subject.otherPropriedade (direito civil)-
dc.subject.otherIsenção de impostos-
dc.subject.otherIsenção de IR-
dc.subject.otherIsenção fiscal-
dc.subject.otherDireito real de propriedade-
dc.subject.otherGarantia de propriedade-
dc.subject.otherImposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU)-
dc.subject.otherImposto sobre a propriedade territorial urbana-
dc.titleA restrição do direito de propriedade e a não incidência do IPTUpt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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restricao_direito_propriedade_marques_SINTESE.pdf129.05 kBPDFVisualizar
restricao_direito_propriedade_marques_IOB.pdf347.63 kBPDFVisualizar

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