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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorKrebs, Pedropt_BR
dc.date.issued1999-
dc.identifier.citationRevista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 88, n. 767, p. 485-488, set. 1999.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/123922-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectDelito de trânsito-
dc.subjectCódigo de trânsito, Brasil, 1997-
dc.subjectConstitucionalidade das leis-
dc.subjectCrime putativo-
dc.subjectPrincípio da legalidade-
dc.subjectTipo penal-
dc.subject.otherDelito de tráfego-
dc.subject.otherCódigo de trânsito brasileiro-
dc.subject.otherCódigo nacional de trânsito-
dc.subject.otherConstitucionalidade-
dc.subject.otherCrime imaginário-
dc.subject.otherPrincípio da reserva legal-
dc.titleA inconstitucionalidade e ilegalidade do Art. 303 da Lei 9.503, de 23.09.1997 (Código de Trânsito Brasileiro)pt_BR
dc.title.alternativeA inconstitucionalidade e ilegalidade do Artigo 303 da Lei 9503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro)pt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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inconstitucionalidade_ilegalidade_art_krebs.pdf390.65 kBPDFVisualizar

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