TítuloA Lei de Tortura revogou a progressão de penas?
Autor(es)Baldin, Antonio
Data de publicação1998
AssuntosCrime hediondo
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 87, n. 753, p. 471-473, jul. 1998.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/123944
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