TítuloPortaria Conjunta PGF/INSS nº 2/2018 - Cobrança administrativa de benefícios previdenciários e ofensa ao devido processo legal administrativo = Ordinance n. 2/2018 - Administrative collection of social security benefits and offense to the administrative due process of law
Autor(es)Serau Jr., Marco Aurélio
Flores, Rodrigo Gomes
Data de publicação2018
EditoraPlenum
FonteJuris Plenum: Previdenciária, Caxias do Sul (RS), v. 6, n. 23, p. 107-122, ago. 2018.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/124053
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