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dc.contributor.authorMachado, Hugo de Britopt_BR
dc.date.issued2014-
dc.identifier.citationRevista Juris Plenum, Caxias do Sul (RS), v. 10, n. 60, p. 99-122, nov. 2014.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/124125-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherPlenumpt_BR
dc.subjectConfisco, doutrinas e controvérsias-
dc.subjectTributo, aspectos constitucionais-
dc.subjectCapacidade contributiva-
dc.subjectSanção tributária, jurisprudência-
dc.titleTributo com efeito de confisco = Tax with effect of forfeiturept_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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tributo_efeito_confisco_machado.pdf1.26 MBPDFVisualizar
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