TítuloDa prescrição da pretensão punitiva no Código Penal =The statute of limitations claim in the Criminal Code
Autor(es)Nagima, Irving Marc Shikasho
Data de publicação2014
AssuntosPerempção da ação penal
Decadência (direito penal)
Prescrição da pena
Ação penal
Prescrição da pena, jurisprudência
EditoraPlenum
FonteRevista Juris Plenum, Caxias do Sul (RS), v. 10, n. 59, p. 37-48, set./out. 2014.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/124153
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