Importação. Pena de perdimento de bens. Admissibilidade. Ausente a comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados nas operações de comércio exterior. Configuração da interposição fraudulenta presumida, não cabendo ao Fisco a prova individualizada de transferências bancárias ou de quem estivesse financiando as operações. Irrelevância, ademais, das alegações [Jurisprudência comentada]

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Britto, Lucas Galvão de	pt_BR
dc.contributor.author	Duro, Semíramis Oliveira	pt_BR
dc.date.issued	2017	-
dc.identifier.citation	Revista de Direito Tributário Contemporâneo: RDTC, São Paulo, v. 2, n. 4, p. 355-376, jan./fev. 2017.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/124230	-
dc.description	- Comentário ao Recurso Voluntário 3401-003.094 e Ac 3401- 003.094 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.	pt_BR
dc.description	- Conselheiro relator: Rosaldo Trevisan.	pt_BR
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.title	Importação. Pena de perdimento de bens. Admissibilidade. Ausente a comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados nas operações de comércio exterior. Configuração da interposição fraudulenta presumida, não cabendo ao Fisco a prova individualizada de transferências bancárias ou de quem estivesse financiando as operações. Irrelevância, ademais, das alegações [Jurisprudência comentada]	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
importacao_pena_perdimento_britto.pdf	3.27 MB	PDF	Visualizar

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