Título: | A vinculação da Administração Pública ao precedente judicial do IRDR: uma imposição da juridicidade em prol do interesse público qualitativo = The binding of the Public Administration to the judicial precedent of the IRDR: an imposition of juridicity in favor of the qualitative public interest |
Autor(es): | Reis, Clóvis Mendes Leite Reimão dos |
Data de publicação: | 2018 |
Assuntos: | Incidente de resolução de demandas repetitivas Interesse público Efeito vinculante Decisão judicial |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista de Processo: RePro, São Paulo, v. 43, n. 282, p. 353-380, ago. 2018. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/124315 |
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