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dc.contributor.authorGuzzo, Matheus Munizpt_BR
dc.date.issued2018-
dc.identifier.citationRevista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, n. 67, p. 183-198, jan./mar. 2018.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/124374-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherMinistério Público do Estado do Rio de Janeiropt_BR
dc.subjectPrincípio da legalidade-
dc.subjectNorma penal em branco-
dc.subjectDesarmamento-
dc.subject.otherNullum crimen-
dc.subject.otherNulla poena sine lege-
dc.subject.otherPrincípio da reserva legal-
dc.subject.otherArmamento, limitação-
dc.titleA violação do princípio da legalidade pelas normas penais em branco: uma visão sistematizada do Estatuto do Desarmamentopt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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