TítuloCrimes contra a ordem tributária e processo administrativo
Autor(es)Souza, Nelson Bernardes de
Data de publicação1997
Notas- Disponível também na Revista do Instituto de Pesquisas e Estudos, Bauru, n. 18, p. 209-224, ago./nov. 1997.
AssuntosSonegação fiscal, legislação
Código Tributário, Brasil 1966
Direito de defesa
Extinção da punibilidade
Processo administrativo
Processo penal
Suspensão do processo penal
Brasil. Lei de Custeio da Seguridade Social (1991)
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 86, n. 740, p. 493-501, jun. 1997.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/124388
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