O STJ e os direitos fundamentais

Abstract

Discorre sobre a aplicação dos Direitos e Garantias fundamentais no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Traz, como exemplos da aplicação de tais Direitos, julgados do STJ sobre: a proteção especial ao casamento como preceito fundamental; a consagração de princípios como o do direito do consumidor, da indenização material e moral em caso de lesão e do acesso amplo ao judiciário; e a possibilidade de fixação de danos morais pela prática de contrafração.