TítuloAtividade empresarial criminosa contra o ambiente e resposta punitiva pecuniária: um estudo dos valores da pena de multa aplicados na jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC = Corporate activity that criminally harms the environment and the respective pecuniary punishment: a study about fines among the precedents of the Court of Santa Catarina (TJSC)
Autor(es)Leal, Rodrigo José
Data de publicação2018
AssuntosCrime ambiental
Pena pecuniária
Pessoa jurídica, responsabilidade penal
Proteção ambiental
Dano ambiental
Tribunal de justiça, jurisprudência, Santa Catarina
EditoraMagister
Fonte- Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v. 13, n. 78, p. 46-64, jun./jul. 2018.
- Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 14, n. 84, p. 5-23, jun./jul. 2018.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/124467
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