TítuloA execução das penas restritivas de direitos descumpridas no regime da Lei 9.099/95 e outras questões controvertidas
Autor(es)Duarte, Maurício Alves
Data de publicação1997
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 86, n. 744, p. 454-460, out. 1997.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/124524
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