Título: | A responsabilidade civil do Estado ante a intervenção no domínio econômico = State liability for intervention acts in economic domain |
Autor(es): | Silva, Gabriela Buarque Pereira Ehrhardt Júnior, Marcos |
Data de publicação: | 2018 |
Assuntos: | Responsabilidade civil do Estado Intervenção do Estado na economia Princípio da isonomia Princípio da proporcionalidade Administração Pública Dano (Direito Civil) Responsabilidade civil do Estado, jurisprudência Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência |
Editora: | Fórum |
Fonte: | Revista Fórum de Direito Civil: RFDC, Belo Horizonte, v. 7, n. 18, p. 151-184, maio/ago. 2018. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/124574 |
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