TítuloA responsabilidade civil do Estado ante a intervenção no domínio econômico = State liability for intervention acts in economic domain
Autor(es)Silva, Gabriela Buarque Pereira
Ehrhardt Júnior, Marcos
Data de publicação2018
AssuntosResponsabilidade civil do Estado
Intervenção do Estado na economia
Princípio da isonomia
Princípio da proporcionalidade
Administração Pública
Dano (Direito Civil)
Responsabilidade civil do Estado, jurisprudência
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência
EditoraFórum
FonteRevista Fórum de Direito Civil: RFDC, Belo Horizonte, v. 7, n. 18, p. 151-184, maio/ago. 2018.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/124574
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