Título: | Devido processo legal no lançamento tributário |
Autor(es): | Garcia, Plínio Gustavo Prado |
Data de publicação: | 1997 |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 86, n. 742, p. 110-115, ago. 1997. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/124597 |
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