Funcionário público: direito de greve. Continuam em vigor as leis ordinárias anteriores à Constituição de 1946, que estabelecem sanções penais e disciplinares contra os participantes de greves. Interpretação do art. 158 da Constituição. Idem dos artigos 226 n. VIl e 239 n. X, do Estatuto dos Funcionários [Parecer]

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Silva, Carlos Medeiros	pt_BR
dc.date.issued	1952	-
dc.identifier.citation	Jurisprudência Mineira, Belo Horizonte, v. 5, n. 3/4, p. 740-747, mar./abr. 1952.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/124618	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Tribunal de Justiça de Minas Gerais	pt_BR
dc.title	Funcionário público: direito de greve. Continuam em vigor as leis ordinárias anteriores à Constituição de 1946, que estabelecem sanções penais e disciplinares contra os participantes de greves. Interpretação do art. 158 da Constituição. Idem dos artigos 226 n. VIl e 239 n. X, do Estatuto dos Funcionários [Parecer]	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

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