Título: | Perdão judicial: natureza da sentença concessiva: possibilidade de sua proclamação também como motivo para arquivamento de inquérito policial |
Autor(es): | Pedroso, Fernando de Almeida |
Data de publicação: | 1994 |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 83, n. 708, p. 277-280, out. 1994. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/124665 |
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