TítuloPerdão judicial: natureza da sentença concessiva: possibilidade de sua proclamação também como motivo para arquivamento de inquérito policial
Autor(es)Pedroso, Fernando de Almeida
Data de publicação1994
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 83, n. 708, p. 277-280, out. 1994.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/124665
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