O direito constitucional de obter informações e certidões de órgãos públicos (Art. 5º XXXIII e XXXIV, B da CF/88) e o crime de responsabilidade de prefeitos (Art. 1º, XV do Dec. Lei 201/67)

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Gomes Júnior, Luiz Manoel	pt_BR
dc.date.issued	1994	-
dc.identifier.citation	Revista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 83, n. 708, p. 288-293, out. 1994.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/124668	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.title	O direito constitucional de obter informações e certidões de órgãos públicos (Art. 5º XXXIII e XXXIV, B da CF/88) e o crime de responsabilidade de prefeitos (Art. 1º, XV do Dec. Lei 201/67)	pt_BR
dc.title.alternative	O direito constitucional de obter informações e certidões de órgãos públicos (Artigo 5º XXXIII e XXXIV, B da Constituição Federal de 1988) e o crime de responsabilidade de prefeitos (Artigo 1º, XV do Decreto Lei 201/67)	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
direito_constitucional_obter_gomes.pdf	491.34 kB	PDF	Visualizar

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