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dc.contributor.authorMirabete, Júlio Fabbrinipt_BR
dc.date.issued1997-
dc.identifier.citationRevista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 86, n. 746, p. 476-482, dez. 1997.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/125106-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.titleTortura: notas sobre a Lei 9.455/97pt_BR
dc.title.alternativeTortura: notas sobre a Lei 9.455 / 1997pt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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