| Título: | O Ministério Público tem legitimação para executar a ação popular na impossibilidade jurídica do autor de fazê-la |
| Autor(es): | Farias, Vilson Cunha, Cláudia da |
| Data de publicação: | 2018 2019 |
| Assuntos: | Ministério Público, competência Ação popular, aspectos constitucionais, doutrinas e controvérsias Direitos difusos Bens públicos Moralidade administrativa Ação popular, revisão Ministério Público, competência, legislação |
| Editora: | Síntese IOB |
| Fonte: | - Revista Síntese: Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 19, n. 111, p. 49-70, ago./set. 2018. - Repertório IOB de Jurisprudência: Tributário, Constitucional e Administrativo, São Paulo, n. 4, p. 159-148, 2. quinz. fev. 2019. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/125160 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
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