Portaria STJ/SAD n. 156 de 5 de setembro de 2018

Abstract

Designa o titular do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e o seu substituto, como gestores do Termo de Cooperação Técnica STJ/TJPR n. 11/2018, que tem por objeto fixar obrigações mútuas ao Superior Tribunal de Justiça e ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para aprimorar a aplicação prática do sistema de precedentes estabelecido pelo Código de Processo Civil de 2015 e a gestão de processos correlatos a esse sistema.