Entendimento do TCU sobre a (im)possibilidade de entidades qualificadas como Organização Social (OS) ou Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) participarem de certames licitatórios regidos pela Lei 8.666/93 = Understanding of Federal Court of Accounts about the (im)possibiliy of entities qualified as social organization or civil society organization of public interest participate in bidding competitions governed by the Law 8.666/93

Registro completo de metadados

Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Carmona, Paulo Afonso Cavichioli	pt_BR
dc.contributor.author	Sousa Filho, Gerson André de	pt_BR
dc.date.issued	2018	-
dc.identifier.citation	Juris Plenum: Direito Administrativo, Caxias do Sul (RS), v. 5, n. 19, p. 121-142, set. 2018.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/125336	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Plenum	pt_BR
dc.subject	Licitação	-
dc.subject	Organização social	-
dc.subject	Interesse público	-
dc.subject	Administração pública	-
dc.subject	Terceiro setor	-
dc.subject	Prestação de serviços	-
dc.subject	Associação sem fins lucrativos, aspectos jurídicos	-
dc.subject	Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU), decisão judicial	-
dc.subject.other	Certame licitatório	-
dc.subject.other	Procedimento licitatório	-
dc.subject.other	Organizações sociais	-
dc.subject.other	Interesse público primário	-
dc.subject.other	Interesse público secundário	-
dc.subject.other	Organizações da sociedade civil	-
dc.subject.other	Setor social	-
dc.subject.other	Pretação de serviço	-
dc.subject.other	Entidade sem fins lucrativos	-
dc.subject.other	Instituição de caridade	-
dc.subject.other	Instituição sem fim lucrativo	-
dc.subject.other	Organização sem fins lucrativos	-
dc.subject.other	Sociedade sem fins lucrativos	-
dc.subject.other	TCU	-
dc.title	Entendimento do TCU sobre a (im)possibilidade de entidades qualificadas como Organização Social (OS) ou Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) participarem de certames licitatórios regidos pela Lei 8.666/93 = Understanding of Federal Court of Accounts about the (im)possibiliy of entities qualified as social organization or civil society organization of public interest participate in bidding competitions governed by the Law 8.666/93	pt_BR
dc.title.alternative	Entendimento do Tribunal de Contas da União sobre a impossibilidade de entidades qualificadas como Organização Social (OS) ou Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) participarem de certames licitatórios regidos pela Lei 8.666/93 = Understanding of Federal Court of Accounts about the impossibiliy of entities qualified as social organization or civil society organization of public interest participate in bidding competitions governed by the Law 8.666/93	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
entendimento_tcu_sobre_carmona.pdf	201.62 kB	PDF	Visualizar

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