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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorOliveira, Phelippe Toledo Pires dept_BR
dc.contributor.authorCampos, Rogériopt_BR
dc.date.issued2018-
dc.identifier.citationRevista Fórum de Direito Tributário: RFDT, Belo Horizonte, v. 16, n. 94, p. 91-104, jul./ago. 2018.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/125409-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherFórumpt_BR
dc.subjectExecução fiscal-
dc.subjectDívida ativa-
dc.subjectCrédito tributário-
dc.subjectPrincípio da segurança jurídica-
dc.subject.otherAção executiva fiscal-
dc.subject.otherCrédito fiscal-
dc.titleAverbação pré-executória: contextualização normativa e constitucionalidadept_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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