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dc.contributor.authorAgrelli, Vanusa Murtapt_BR
dc.date.issued1999-
dc.identifier.citationRevista de Direito Ambiental: RDA, v. 4, n. 15, p. 103-113, jul./set. 1999.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/125551-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.titleO termo de compromisso de ajustamento de conduta do empreendedor à luz da medida provisória 1.710-6/99pt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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termo_compromisso_ajustamento_agrelli.pdf1.17 MBPDFVisualizar
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