Título: | As políticas legislativas da Lei de Execução Penal são efetivadas?: análise dos projetos de lei sobre o sistema carcerário nos anos de 2010 e 2014 e a sua (in)coerência com a Lei de Execução Penal = Are the legislative policies of the Criminal Execution Act effectived?: analysis of law projects about the carcerary system in the years of 2010 and 2014 and its (in)coherence with the Criminal Execution Act |
Autor(es): | David, Décio Franco Moriggi, Fernanda de Amo Cristal, Tamiris Miranda |
Data de publicação: | 2018 |
Assuntos: | Execução (processo penal), legislação, política Sistema penitenciário Política legislativa |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista Brasileira de Ciências Criminais: RBCCrim, São Paulo, v. 26, n. 147, p. 141-218, set. 2018. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/125725 |
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