TítuloA tese jurídica do STF no Tema 676: correção e superação = The Brazilian Supreme Court and the legal Thesis 676: correction and overruling
Autor(es)Siqueira, Julio Pinheiro Faro Homem de
Fabriz, Daury César
Data de publicação2018
AssuntosDireito Constitucional
Bens públicos
Terreno de marinha
Ilha marítima
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF)
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 107, n. 995, p. 429-438, set. 2018.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/125793
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