Título: | A questão da obrigatoriedade dos tratados e convenções no Brasil: particular enfoque da Convenção Americana sobre Direitos Humanos |
Autor(es): | Gomes, Luiz Flávio |
Data de publicação: | 1994 |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 83, n. 710, p. 21-31, dez. 1994. |
Tipo: | Artigo de revista |
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