TítuloA questão da obrigatoriedade dos tratados e convenções no Brasil: particular enfoque da Convenção Americana sobre Direitos Humanos
Autor(es)Gomes, Luiz Flávio
Data de publicação1994
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 83, n. 710, p. 21-31, dez. 1994.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/125872
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