TítuloA estabilização da tutela requerida em caráter antecedente e a necessidade de interposição de recurso pelo réu: comentário a acórdão proferido pelo TJMG = The stabilization of the decisions taken in provisional measure, granted in antecedent character: the necessity of filling an appeal by the respondent: comments on decision issued by Minas Gerais State Court
Autor(es)Ferreira, Marcos Pitanga Caeté
Data de publicação2018
AssuntosTutela antecipada
Tutela de urgência
Recurso (processo civil)
Princípio da segurança jurídica
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista de Processo: RePro, São Paulo, v. 43, n. 283, p. 363-373, set. 2018.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/125973
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