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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorCavazzani, Ricardo Duartept_BR
dc.contributor.authorMargraf, Alencar Fredericopt_BR
dc.contributor.authorRazaboni Junior, Ricardo Bispopt_BR
dc.date.issued2018-
dc.identifier.citationRevista de Direito Tributário Contemporâneo: RDTC, São Paulo, v. 3, n. 13, p. 155-181, jul./ago. 2018.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/126045-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectObrigação tributária-
dc.subjectTributo, aspectos constitucionais-
dc.subjectConfisco, natureza fiscal-
dc.subjectFato gerador-
dc.subjectPrincípio da legalidade-
dc.subjectPrincípio da razoabilidade-
dc.subjectPrincípio da proporcionalidade-
dc.subject.otherObrigação (direito tributário)-
dc.subject.otherObrigação fiscal-
dc.subject.otherTributos-
dc.subject.otherConfiscação-
dc.subject.otherNullum crimen-
dc.subject.otherNulla poena sine lege-
dc.subject.otherPrincípio da reserva legal-
dc.subject.otherJuízo da razoabilidade-
dc.subject.otherDesproporcionalidade-
dc.subject.otherPrincípio da proibição do excesso-
dc.subject.otherPrincípio dos princípios-
dc.titleLegitimidade e tributação: o problema da justificação da atividade fiscal no Brasil = Legitimacy and taxation: the problem of justification of activity tax in Brazilpt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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legitimidade_tributacao_problema_cavazzani.pdf237.01 kBPDFVisualizar

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