A inconstitucionalidade do artigo 21 da Lei 13.089/15: uma ameaça desproporcional ao Poder Executivo = The unconstitutionality of article 21 of the Law 13,089/15: a disproportionate threat to the Executive Branch

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Paiva, Raphael Eyer Soares de	pt_BR
dc.date.issued	2018	-
dc.identifier.citation	Revista de Direito Constitucional e Internacional: RDCI, São Paulo, v. 26, n. 109, p. 47-62, set./out. 2018.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/126177	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.title	A inconstitucionalidade do artigo 21 da Lei 13.089/15: uma ameaça desproporcional ao Poder Executivo = The unconstitutionality of article 21 of the Law 13,089/15: a disproportionate threat to the Executive Branch	pt_BR
dc.title.alternative	A inconstitucionalidade do artigo 21 da Lei 13089/15: uma ameaça desproporcional ao Poder Executivo = The unconstitutionality of article 21 of the Law 13089/15: a disproportionate threat to the Executive Branch	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
inconstitucionalidade_artigo_21_paiva.pdf	1.82 MB	PDF	Visualizar

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