TítuloA teoria do precedente judicial e sua aplicação ao Processo Penal = The judicial precedent theory and its application to Criminal Procedure
Autor(es)Pimentel, Fabiano
Data de publicação2018
AssuntosProcesso penal
Decisão judicial
Common law
Súmula vinculante
EditoraMagister
FonteRevista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 15, n. 85, p. 19-43, ago./set. 2018.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/126419
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