Título: | Os termos da Lei 8.542, de 23.12.92 e sua relação conflitante com o princípio constitucional da ampla defesa: Art. 5º, LV, da Carta Magna |
Autor(es): | Leão, Antonio Carlos Amaral |
Data de publicação: | 1994 |
Assuntos: | Recurso (processo trabalhista) Depósito (direito processual) Brasil. Constituição (1988) |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista dos Tribunais: RT, São Paulo, v. 83, n. 703, p. 239-240, maio 1994. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/126453 |
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