TítuloAverbação de construção: recusa fundada em descumprimento da Lei 6.766/79 quanto à área mínima de lote: inadmissibilidade se devidamente licenciada a obra
Autor(es)Gasparini, Diógenes
Data de publicação1981
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista de Direito Imobiliário: RDI, São Paulo, v. 4, n. 7, p. 27-31, jan./jun. 1981.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/126475
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