Título: | Averbação de construção: recusa fundada em descumprimento da Lei 6.766/79 quanto à área mínima de lote: inadmissibilidade se devidamente licenciada a obra |
Autor(es): | Gasparini, Diógenes |
Data de publicação: | 1981 |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista de Direito Imobiliário: RDI, São Paulo, v. 4, n. 7, p. 27-31, jan./jun. 1981. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/126475 |
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