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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorRibeiro, Ricardo Lodipt_BR
dc.date.issued2018-
dc.identifier.citationRevista Fórum de Direito Tributário: RFDT, Belo Horizonte, v. 16, n. 95, p. 9-28, set./out. 2018.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/126708-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherFórumpt_BR
dc.subjectImposto indireto-
dc.subjectTributo-
dc.subjectRepetição de indébito-
dc.subjectCapacidade contributiva-
dc.subjectCriminalização-
dc.subjectPrisão-
dc.subjectBrasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência-
dc.subjectImposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS)-
dc.subject.otherObrigação fiscal-
dc.subject.otherTributos-
dc.titleA criminalização do inadimplemento do tributo indiretopt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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