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Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorChiavassa, Térciopt_BR
dc.contributor.authorSouza, Fernanda Donnabella Camano dept_BR
dc.date.issued2018-
dc.identifier.citationRevista Fórum de Direito Tributário: RFDT, Belo Horizonte, v. 16, n. 95, p. 243-252, set./out. 2018.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/126719-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherFórumpt_BR
dc.subjectControle concentrado-
dc.subjectAção direta de inconstitucionalidade-
dc.subjectConstitucionalidade-
dc.subject.otherAção de inconstitucionalidade-
dc.subject.otherAção direta de declaração de inconstitucionalidade-
dc.subject.otherADI-
dc.subject.otherADIN-
dc.titleA improcedência da ADIN declara a lei constitucional?pt_BR
dc.title.alternativeA improcedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade declara a lei constitucional?pt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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improcedencia_adin_declara_chiavassa.pdf510.88 kBPDFVisualizar

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