Associação desportiva com equipe de futebol profissional: contribuição empresarial de 5% incidente sobre as receitas decorrentes de patrocínio, propaganda, licenciamento e outras: Artigo 22, § 6º, da Lei nº 8.212/1991: inconstitucionalidades

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Gonçalves, Fernando Dantas Casillo	pt_BR
dc.date.issued	2018	-
dc.identifier.citation	Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 21, n. 123, p. 9-19, set./out. 2018.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/126720	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Síntese	pt_BR
dc.subject	Contribuição previdenciária, base de cálculo,, aspectos constitucionais,, jurisprudência	-
dc.subject	Instituição esportiva, responsabilidade tributária,, jurisprudência	-
dc.subject	Substituição tributária, jurisprudência	-
dc.subject	Seguridade social, empresa, pagamento, jurisprudência	-
dc.subject	Prestação de serviços, natureza fiscal, jurisprudência	-
dc.subject	Futebol	-
dc.subject	Justiça desportiva	-
dc.subject	Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência	-
dc.subject	Instituto Nacional de Previdência Social (Brasil) (INPS)	-
dc.subject	Brasil. Constituição (1988)	-
dc.subject	Brasil. Lei de custeio da seguridade social (1991)	-
dc.subject.other	Associação desportiva	-
dc.subject.other	Associação esportiva	-
dc.subject.other	Fundação esportiva	-
dc.subject.other	Sociedade desportiva	-
dc.subject.other	Sociedade esportiva	-
dc.subject.other	Pretação de serviço	-
dc.subject.other	Supremo Tribunal Federal (STF)	-
dc.subject.other	Supremo Tribunal Federal	-
dc.subject.other	STF	-
dc.subject.other	Instituto Nacional de Seguro Social (INSS)	-
dc.subject.other	INSS	-
dc.subject.other	Constituição, Brasil, 1988	-
dc.subject.other	Constituição da República Federativa do Brasil	-
dc.subject.other	Lei de custeio da seguridade social (1991)	-
dc.subject.other	Lei da seguridade social (1991)	-
dc.subject.other	Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991	-
dc.subject.other	Plano de custeio da previdência social	-
dc.title	Associação desportiva com equipe de futebol profissional: contribuição empresarial de 5% incidente sobre as receitas decorrentes de patrocínio, propaganda, licenciamento e outras: Artigo 22, § 6º, da Lei nº 8.212/1991: inconstitucionalidades	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

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associacao_desportiva_equipe_goncalves.pdf	183.26 kB	PDF	Visualizar

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